VIVA INDICA
30/03/2017   
Nova lei trouxe maior proteção ao investidor-anjo para startups
Investidor agora não terá de responder por qualquer dívida da empresa - Dr. Marco Aurélio Alves Barbosa
foto: Divulgação

#Publieditorial
O que é um investidor-anjo e uma startup? Simplificadamente, o primeiro é, em geral, um empresário/empreendedor ou executivo que já trilhou uma carreira de sucesso e acumulou recursos suficientes para alocar uma parte do seu patrimônio a fim de investir em novas empresas. Já a definição mais moderna para uma startup seria um grupo de pessoas à procura de um modelo de negócio trabalhando em condições de extrema incerteza. Dito isso, consideramos que o empreendedorismo brasileiro teve uma mudança significativa com a sanção da Lei Complementar 155/16, no final do ano passado. Essa legislação mudou as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional e previu maior proteção para o chamado investidor-anjo. A lei definiu a estrutura de investimento-anjo e segurança jurídica para esta modalidade de financiamento, sendo que pessoas físicas e jurídicas poderão fazer aportes de capital, mas não serão consideradas sócias, de modo que não terão participação na gerência ou voto na administração da empresa. A vantagem é que esses investidores não responderão por qualquer dívida da empresa, nem mesmo em eventual recuperação judicial. O capital terá de ficar investido na empresa por, no mínimo, dois anos, e, no máximo, por sete anos.

Mais incentivo ao investidor
Esta é uma resposta positiva para uma das maiores dificuldades encontradas por investidores, que, por investirem nesse tipo de negócio (startups), correm um alto risco de perda do capital investido, mas não podem correr o risco adicional de serem penalizados por eventos de desconsideração de personalidade jurídica. Além disso, a lei prevê incentivos fiscais a esta atividade, como ocorre em todo o mundo, já que o investidor-anjo ajuda a criação e aumenta as chances de sucesso de empresas inovadoras, que são uma das melhores fontes de desenvolvimento para os países. Outros benefícios da lei foram o não “desenquadramento” do Simples Nacional das empresas que recebem este tipo de aporte, tal como ocorria anteriormente, e a não configuração deste investimento como receita tributável. Com a sanção desta lei, foi dado um passo importante para que as startups tenham acesso a financiamento e possam se dedicar a experimentos e inovações, garantindo segurança jurídica para as parcerias.

Como atrair um investidor-anjo?
Há quatro pontos importantes para que um negócio tenha êxito e atraia a atenção de um investidor-anjo: inovação, escalabilidade (potencial de crescimento), mercado amplo e um empreendedor. Inovação é o que vai proporcionar potencial de crescimento ao negócio.

Como atua o investidor-anjo?
Muito embora o investidor-anjo tenha uma participação societária minoritária, entre cinco e 40%, ele  não é e nem age como sócio deste. Ele está muito mais preocupado com o desenvolvimento do negócio do que com o investimento por si só. Quanto mais o empreendimento se desenvolver, mais ele ganhará. O investimento é feito para que a empresa tenha êxito, e não apenas visando ao retorno em curto ou médio prazo.

foto: Tárik Santiago

Dr. Marco Aurélio Alves Barbosa - OAB 107.859 Advogado Trabalhista e Empresarial

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